Câmara inicia debate sobre redução da maioridade

A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A discussão ocorre em uma comissão especial e ainda passará por outras etapas antes de uma possível votação no plenário.

Comissão especial começa os trabalhos

Durante a primeira reunião, os deputados confirmaram Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente da comissão e Mendonça Filho (PL-PE) como relator.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê a realização de audiências públicas com especialistas, entidades e representantes do governo. Os primeiros debates estão previstos entre 31 de agosto e 4 de setembro.

A expectativa é que as discussões avancem após as eleições, com possibilidade de a proposta ser votada no plenário somente em novembro.

Como será a tramitação

A comissão especial vai analisar o conteúdo da proposta e poderá promover alterações no texto. Inicialmente, os deputados terão 10 sessões do plenário para apresentar emendas.

Depois disso, o parecer do relator poderá ser colocado em votação pela comissão. O colegiado terá prazo máximo de 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.

Caso a proposta não seja analisada dentro desse período, o presidente da Câmara poderá decidir pelo encaminhamento direto ao plenário.

Para alterar a Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados, em dois turnos. Se for aprovada na Câmara, seguirá para o Senado, onde também precisará passar por duas votações.

O que diz a legislação atual

Atualmente, a Constituição Federal determina que menores de 18 anos não respondem criminalmente nas mesmas condições dos adultos. Em vez disso, ficam sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC pretende alterar o artigo 228 da Constituição para permitir que pessoas a partir dos 16 anos sejam responsabilizadas criminalmente como adultos.

PEC já foi aprovada pela CCJ

A proposta principal, PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 de julho.

Na ocasião, foram 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação pela CCJ significa que a matéria foi considerada admissível do ponto de vista constitucional.

Agora, a comissão especial analisa o mérito da proposta antes de uma eventual votação no plenário.

A versão original também previa mudanças relacionadas à obrigatoriedade do voto para jovens de 16 e 17 anos e à idade mínima para determinados cargos públicos. Entretanto, esses pontos foram retirados do texto aprovado em julho.

Outras propostas também estão em discussão

Além da PEC 32/2015, outras duas propostas sobre a maioridade penal estão sendo analisadas pela comissão especial.

Uma delas é de autoria da deputada catarinense Júlia Zanatta (PL). O texto prevê responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos gerais e também propõe responsabilização de jovens entre 12 e 16 anos quando houver crimes hediondos, violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.

Outra proposta, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. Nas demais situações, a idade de responsabilização permaneceria em 18 anos.

Agora, os integrantes da comissão especial deverão discutir os diferentes textos e definir quais propostas terão continuidade na tramitação.