Congresso redefine regras para primeira habilitação
O Congresso Nacional alterou as normas de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante sessão realizada nesta quinta-feira (4), em Brasília. Os parlamentares derrubaram um dos vetos presidenciais apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e, assim, estabeleceram que motoristas das categorias A e B também precisam apresentar exame toxicológico ao solicitar a primeira habilitação. Ademais, a decisão ocorreu após acordo entre governo e oposição, o que agilizou a votação e direcionou o debate exclusivamente para o tema.
Ampliação da exigência atinge condutores de passeio
As categorias A e B concentram motoristas de veículos de passeio, como carros, motos e vans. Até então, o exame toxicológico era obrigatório somente para as categorias C e D, destinadas aos condutores de transporte de carga e passageiros. Contudo, a nova regra amplia o alcance da exigência e equipara os procedimentos de avaliação entre todos os futuros habilitados. Aliás, essa alteração busca fortalecer a segurança viária, sobretudo na fase inicial de formação dos condutores. Eventualmente, o impacto poderá ser percebido de maneira semelhante em distintas regiões do país.
Obrigações permanecem mais rígidas para categorias profissionais
Embora a decisão iguale a exigência para a primeira habilitação, motoristas das categorias C e D continuam sujeitos a regras mais rígidas. Assim, eles permanecem obrigados a realizar o exame toxicológico também na renovação da CNH, conforme legislação já vigente. Outrossim, o veto derrubado integrava a Lei 15.153 de 2025, que destina recursos de multas de trânsito para financiar CNHs de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Portanto, a medida reafirma o objetivo de fortalecer programas sociais, enquanto incrementa as políticas de segurança no trânsito.
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