Proposta cria conselho e permite coexistência entre regimes estatutário e celetista
A Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou, em primeira votação, na sessão realizada na noite desta segunda-feira (6), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o artigo 87 da Lei Orgânica do Município para permitir a criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
Além disso, a mudança abre a possibilidade de o município adotar, para futuras contratações, o regime estatutário, o regime celetista (CLT) ou ambos de forma coexistente. O projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário.
A sessão foi marcada por debates entre os parlamentares e contou com grande presença de público. Durante as manifestações, os vereadores destacaram, principalmente, a preservação dos direitos dos atuais servidores públicos e os impactos da proposta para a gestão municipal. Conforme o regimento interno, a condução dos trabalhos ocorreu com pedidos de ordem e de silêncio da plateia para garantir o andamento da sessão.
Vereadores favoráveis destacam segurança jurídica e modernização
O vereador Evandro Luiz Berto afirmou que o sindicato da categoria já havia informado, em reuniões anteriores, que a proposta não retira direitos dos atuais servidores. Segundo ele, o projeto é constitucional, moderniza o sistema de contratações e cria um conselho para discutir políticas de remuneração.
Vinícius Raphael Crenonini ressaltou que a emenda mantém integralmente os direitos dos servidores já efetivos e reforçou que o concurso público continua sendo obrigatório. Para o vereador, o projeto apenas permite ao município utilizar modelos jurídicos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na mesma linha, Fernanda Oliveira destacou que a proposta está fundamentada em decisões do STF e esclareceu que não se trata do fim dos concursos públicos, mas da possibilidade de coexistência entre diferentes regimes jurídicos, ambos submetidos ao concurso público.
Claudemir Fernandes (Calebe) defendeu que a medida representa um avanço para Xanxerê. Segundo ele, a proposta não extingue o regime estatutário, não retira direitos dos servidores, não acaba com os concursos públicos e nem autoriza contratações automáticas, oferecendo apenas mais um instrumento legal de gestão.
O vereador Evandro Saibo afirmou que a administração municipal demonstra coragem ao propor mudanças voltadas à modernização da gestão pública. Para ele, é responsabilidade do Legislativo buscar ferramentas que melhorem os serviços prestados à população.
Davi Pinto de Oliveira destacou que o regime estatutário continuará existindo e que os servidores atuais não terão seus direitos alterados. O parlamentar também afirmou que a CLT garante direitos fundamentais e relatou sua experiência profissional de décadas sob esse regime.
A vereadora Luciana Balbinot Contini, servidora pública efetiva, informou que analisou detalhadamente o projeto antes de votar favoravelmente. Segundo ela, a proposta não modifica o regime jurídico dos atuais servidores e busca conciliar responsabilidade, interesse coletivo e eficiência administrativa.
Único voto contrário aponta preocupação com estabilidade
O vereador Sidinei Mesnerovicz (Sidão) foi o único parlamentar a votar contra a proposta. Em sua manifestação, demonstrou preocupação com o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único. Segundo ele, a estabilidade dos servidores públicos existe para proteger a sociedade de pressões políticas e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Arsego também defende modernização da administração
O vereador Eleandro Francisco Arsego defendeu a proposta afirmando que a administração municipal precisa pensar no futuro da cidade. Segundo ele, a modernização acompanha a evolução da gestão pública e não resultará em perda de empregos. Durante sua fala, o parlamentar também comentou sobre as dificuldades enfrentadas pelos agricultores brasileiros.
Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
