Prefeitura propõe novo modelo de contratação para futuros servidores
A Prefeitura de Xanxerê encaminhou à Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera as regras de contratação no serviço público municipal. A principal mudança abre a possibilidade de adoção do regime celetista (CLT) para futuras contratações, o que pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores.
Atualmente, a legislação municipal determina a adoção do Regime Jurídico Único (RJU), baseado no regime estatutário. No entanto, a proposta prevê que o município possa utilizar o regime estatutário, o regime celetista ou ambos simultaneamente na administração direta, autárquica e fundacional.
Adequação à decisão do STF
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135. A decisão reconhece a possibilidade de estados e municípios adotarem diferentes regimes de contratação para seus servidores.
Além disso, o texto assegura que os atuais servidores efetivos continuarão vinculados ao regime estatutário, sem qualquer migração automática para a CLT.
“Para os que já fizeram o concurso, já foram contratados, estão trabalhando, são efetivos, para esses não muda nada, absolutamente nada”, afirmou o prefeito Oscar Martarello.
Novas contratações seguirão exigindo concurso público
Conforme a proposta, a criação de empregos públicos sob o regime celetista dependerá de legislação específica. Essa norma deverá estabelecer funções, salários e demais condições de contratação.
Apesar da possibilidade de contratação pela CLT, a exigência de concurso público será mantida. Entretanto, os futuros servidores celetistas não terão a estabilidade garantida aos ocupantes de cargos estatutários, ficando sujeitos às regras da legislação trabalhista.
Segundo o prefeito, a medida busca oferecer mais flexibilidade à administração municipal diante das mudanças tecnológicas e das diferentes demandas dos setores públicos.
“Com a tecnologia, com a inovação, com todas essas tendências, pode ser que lá na frente alguma secretaria precise de mais servidores e outras nem tanto”, declarou.
Conselho de Administração de Pessoal também está previsto
A proposta ainda prevê a criação de um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. O órgão terá a função de auxiliar na coordenação das políticas de gestão de pessoas do município.
Agora, o projeto será analisado pelos vereadores e seguirá os trâmites legislativos necessários para alterações na Lei Orgânica Municipal.
