Lei autoriza spray de pimenta para mulheres
Nova legislação entra em vigor em todo o país
Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais em todo o Brasil. A norma foi sancionada com vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União.
O objetivo da legislação é ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Além disso, o dispositivo deverá ser de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas e os padrões de segurança ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo, com base em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de outros órgãos competentes.
Uso será exclusivo para situações de ameaça
A nova lei define o aerossol de extratos vegetais como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, produzido à base de oleorresina de capsicum (spray de pimenta) ou de outros extratos vegetais autorizados.
Conforme o texto, o equipamento poderá ser utilizado exclusivamente para conter temporariamente um agressor em casos de violência em andamento ou diante de ameaça iminente à integridade física ou sexual da mulher.
Veja as exigências para a compra
Para adquirir o spray de pimenta, a compradora deverá cumprir os seguintes requisitos:
- Ter 18 anos ou mais;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Comprovar residência fixa;
- Não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Além disso, os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade, orientar as compradoras sobre o uso seguro e registrar os dados da pessoa responsável pela posse do dispositivo.
Programa nacional de capacitação
A legislação também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A implantação ocorrerá de forma gradual e poderá contar com convênios e parcerias para ampliar o acesso aos treinamentos e orientações sobre o uso adequado do equipamento.
Governo sanciona texto com vetos
Ao sancionar a lei, o Governo Federal vetou alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre os principais vetos estão:
- Autorização para adolescentes a partir de 16 anos adquirirem o spray mediante autorização dos responsáveis;
- Previsão de porte irrestrito do dispositivo;
- Penalidades administrativas específicas para uso indevido;
- Punições para quem deixasse de registrar ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento;
- Exclusão da aplicação do Estatuto do Desarmamento ao aerossol;
- Obrigatoriedade de oficinas e treinamentos sobre manuseio e armazenamento, devido à ausência de estimativa de impacto financeiro.
Segundo o Governo Federal, os vetos buscam evitar medidas consideradas desproporcionais às mulheres que a própria legislação pretende proteger, além de preservar a futura regulamentação pelo Poder Executivo.
Congresso ainda analisará os vetos
A nova norma teve origem no Projeto de Lei 727/2026, aprovado pelo Senado no fim de junho. Agora, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais.
