A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza, na terça-feira (3 de novembro), às 10h, sua 24ª reunião da 4ª Sessão Legislativa. A pauta reúne sete matérias que abordam segurança hídrica, proteção de aves, direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acessibilidade e incentivo à produção cultural de estudantes.
Entre os assuntos em discussão estão propostas que podem gerar impactos em diferentes áreas das políticas públicas catarinenses.
Segurança de reservatórios e proteção de aves
Um dos projetos em análise é o PL 472/2026, apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT). A proposta estabelece medidas para reforçar a segurança de reservatórios e estações de tratamento de água administrados por concessionárias de serviços públicos.
O texto prevê mecanismos de alerta imediato em situações de invasão, violação ou alterações relevantes nas instalações, além do monitoramento por imagens de áreas consideradas sensíveis. A relatoria está com o deputado Fabiano da Luz (PT).
Também sob relatoria de Fabiano da Luz, será analisado o PL 481/2026, do deputado Marcius Machado (PL). A matéria pretende proibir a fiscalização, comercialização, distribuição e fornecimento de substâncias pegajosas utilizadas na captura de aves silvestres domésticas adaptadas à convivência com seres humanos.
Projetos tratam de autismo e acessibilidade
Na área de proteção às pessoas neurodivergentes, o PL 504/2026, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), propõe instituir uma política de planejamento para garantir a continuidade do cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa busca assegurar proteção e assistência futura, especialmente diante do envelhecimento ou da ausência dos pais e responsáveis. O relator será o deputado Volnei Weber (MDB).
Outra proposta relacionada à acessibilidade é o PL 575/2026, apresentado pelo deputado Rodrigo Fachini (PODEMOS). O projeto garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber contas de água e energia elétrica em formatos acessíveis, incluindo braile e áudio. A relatoria também está com Volnei Weber.
Veto e espaços sensoriais nas escolas
A CCJ analisará ainda a Mensagem de Veto (MSV) 1615/2026, encaminhada pelo governador do Estado. O veto se refere ao PL 15/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa, que prevê equiparar pessoas diagnosticadas com esclerose lateral aos portadores de deficiência para garantir os direitos estabelecidos na Lei Estadual 17.292/2017.
A análise ficará sob responsabilidade do deputado Pepê Collaço (PP).
Outro destaque é o PL 483/2026, de autoria de Marcius Machado, que incentiva a implantação de espaços sensoriais de baixo custo nas escolas públicas estaduais. A proposta busca oferecer melhores condições de acolhimento pedagógico e regulação neuropsicomotora para estudantes com TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Prêmio busca valorizar jovens talentos catarinenses
Completando os sete itens da pauta, o PL 484/2026, apresentado pelo deputado Rodrigo Fachini, propõe a criação do Prêmio Jovem Autor Catarinense e da Medalha de Mérito Antonieta de Barros.
As homenagens têm como finalidade reconhecer e incentivar a produção literária, artística e cultural de estudantes dos ensinos fundamental e médio de Santa Catarina.
A relatoria também ficará com Pepê Collaço.
Serviço
- O quê: 24ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc.
- Quando: terça-feira, 3 de novembro de 2026, às 10h.
- Onde: Sala de Reuniões das Comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
- Informações: (48) 3221-2576.
- Contato para a imprensa: Michelle Dias, gerente da Sala de Imprensa da Alesc – (48) 3221-2620.
