A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), em conjunto com as demais forças de segurança, intensificou as ações para coibir o porte e o consumo de drogas ilícitas em espaços públicos. A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que estabelece a aplicação de multas para quem for flagrado nessas situações.
Mais de 250 multas foram aplicadas em uma semana
Segundo o governador, mais de 250 multas foram registradas na última semana, principalmente em praças públicas. Jorginho Mello destacou que a iniciativa busca preservar a segurança e garantir que esses espaços possam ser utilizados pelas famílias.
“Já foram mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças públicas. Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, afirmou.
Veja onde a lei se aplica e qual é o valor da multa
A legislação considera ambientes públicos os espaços abertos ou fechados localizados nas proximidades de órgãos, instituições e edificações públicas. Entre os locais abrangidos estão ruas, praças e parques.
Além disso, a proibição contempla as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.
Quem for flagrado portando ou consumindo drogas nesses ambientes estará sujeito a uma multa equivalente a um salário mínimo vigente. No entanto, se houver reincidência dentro de um período de 12 meses, o valor será dobrado.
A aplicação da penalidade administrativa também não impede a adoção de outras medidas previstas na legislação penal, nem afasta a possibilidade de responsabilização civil.
Recursos serão destinados à prevenção e ao tratamento
Os valores arrecadados com as multas serão direcionados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de tratamento de pessoas com dependência química.
Para isso, os recursos serão distribuídos entre três fundos estaduais: o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
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