Pedidos apontam atraso em respostas ao Congresso
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou, nesta semana, pedidos de impeachment contra 16 ministros do governo federal. Conforme a parlamentar, os alvos descumpriram reiteradamente os prazos constitucionais para responder a requerimentos de informação do Congresso Nacional, o que, assim, compromete a fiscalização legislativa. Ao todo, 54 solicitações formais ficaram sem resposta dentro do prazo legal ou, então, receberam retorno meses depois, inclusive no ano seguinte.
Base legal sustenta acusações
A Constituição Federal determina, no artigo 50, parágrafo 2º, que ministros de Estado respondam aos requerimentos do Congresso dentro do prazo previsto. Entretanto, quando há omissão ou atraso injustificado, a conduta pode configurar crime de responsabilidade, conforme a Lei nº 1.079/1950. Portanto, segundo a deputada, a demora esvazia o controle institucional, pois dificulta a apuração de falhas e eventuais irregularidades administrativas.
Documentos foram enviados ao STF
Os pedidos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, ademais, incluem documentação oficial que comprova a ausência de respostas ou o envio intempestivo das informações. A parlamentar avalia que a prática não ocorreu de forma isolada, mas indica um padrão de desrespeito ao Poder Legislativo e ao sistema de freios e contrapesos, essencial para o funcionamento democrático.
Defesa da fiscalização parlamentar
Em declaração, Carol De Toni afirmou que o requerimento de informação não representa gesto político, mas, sobretudo, instrumento constitucional indispensável à fiscalização. Segundo ela, quando um ministro ignora ou posterga essa obrigação, afronta a Constituição e, por consequência, o direito da sociedade à informação. Assim, a deputada reforça que a iniciativa tem caráter jurídico e institucional, pois a Constituição não admite relativizações quanto ao cumprimento de deveres legais.
Mobilização conjunta busca responsabilização
Os pedidos integram uma articulação denominada “impeachmaço”. Conforme os organizadores, a mobilização pretende assegurar a efetividade da fiscalização parlamentar, proteger as prerrogativas do Congresso Nacional e, enfim, preservar o equilíbrio entre os Poderes da República. O STF deverá analisar a admissibilidade das solicitações e definir os próximos encaminhamentos.
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