Nova lei reconhece e garante proteção a animais cuidados por comunidades em Santa Catarina.
O governador Jorginho Mello sancionou, nesta quinta-feira (22), uma lei que reconhece e protege cães e gatos comunitários em Santa Catarina. A nova legislação, portanto, cria uma política estadual específica para garantir o bem-estar desses animais, que vivem em áreas públicas, mas recebem cuidados de moradores, comerciantes e instituições locais.
Assim, o Estado passa a assegurar respaldo legal tanto para a proteção dos animais quanto para as ações realizadas pelas comunidades.
Você sabia que existe o Dia Mundial dos Animais de Rua? Existe sim. É no dia 4 de Abril e foi criado para gatos e cachorros abandonados, que enfrentam a fome, doenças, maus-tratos e falta de cuidados básicos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), há mais de 200 milhões de animais em situação de rua em todo o mundo. No Brasil, a estimativa é de cerca de 30 milhões de cães e gatos abandonados.
Veja orientações de cuidados á esses animais e como se originou a data no link abaixo.
Lei proíbe remoções injustificadas e maus-tratos
Primeiramente, a norma impede a remoção, a restrição de movimento ou a transferência desses animais sem justificativa técnica e sem aviso prévio aos cuidadores identificados. Ademais, a legislação proíbe maus-tratos, abandono forçado e qualquer prática que coloque em risco a integridade física dos animais.
Dessa forma, o texto fortalece a proteção legal e reduz situações de violência ou retirada indevida de cães e gatos comunitários.
Animais comunitários passam a ter reconhecimento legal
Conforme a lei, considera-se cão ou gato comunitário o animal que não possui tutor definido nem vive confinado, mas mantém vínculos de cuidado e proteção com a comunidade onde circula. Ou seja, moradores, comerciantes ou instituições assumem, ainda que informalmente, a responsabilidade pelo bem-estar desses animais.
Assim, o reconhecimento legal garante segurança jurídica para quem já realiza esse trabalho de cuidado coletivo.
Proposta foi construída com apoio de entidades e técnicos
O projeto que originou a lei partiu do deputado estadual Marcius Machado. Entretanto, o texto recebeu contribuições de entidades de proteção animal e contou com apoio técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae).
Inclusive, a participação da diretoria estadual de Bem-Estar Animal ajudou a aperfeiçoar o conteúdo, garantindo que cães e gatos fossem igualmente contemplados.
Lei permite abrigos e estruturas em espaços públicos
Além das garantias legais, a legislação autoriza a instalação de casinhas, abrigos modulares, comedouros e bebedouros em áreas públicas. Contudo, essas estruturas devem respeitar critérios de organização e convivência urbana. Ainda assim, a medida fortalece a parceria entre poder público e comunidade, pois estimula ações práticas de cuidado com animais em situação de vulnerabilidade.
Medida atende demanda histórica da proteção animal
Segundo representantes do governo estadual, a nova lei atende a uma demanda antiga de protetores independentes e organizações da causa animal. Afinal, anteriormente, faltava padronização legal sobre o tema nos municípios catarinenses. Portanto, a norma cria diretrizes claras, amplia a segurança jurídica e, sobretudo, reforça a responsabilidade compartilhada entre sociedade e poder público.
Enfim, Santa Catarina avança na construção de políticas de proteção animal mais modernas, inclusivas e efetivas.
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