Deputada defende limites no uso de tecnologia na fiscalização
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe restringir o uso de tecnologias como drones, satélites e sistemas de inteligência artificial na aplicação de multas de trânsito. A iniciativa busca ampliar o debate sobre os limites da fiscalização automatizada no Brasil.
De acordo com o texto, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro ao impedir o uso dessas ferramentas quando utilizadas exclusivamente para penalizar condutores. No entanto, o projeto mantém autorizado o uso de equipamentos já regulamentados, como radares fixos, desde que estejam devidamente sinalizados.
Avanço tecnológico precisa respeitar garantias constitucionais
A parlamentar afirma que o avanço tecnológico precisa respeitar garantias constitucionais. Segundo ela, a fiscalização não deve transformar o trânsito em um ambiente de vigilância constante e sem transparência. Carol De Toni destacou que a tecnologia deve contribuir para a segurança viária, e não para a criação de um sistema automatizado de multas.
Além disso, a deputada argumenta que o uso de drones pode gerar riscos aos motoristas. Conforme explicou, esses equipamentos podem causar distrações e atuar de forma imprevisível, o que aumenta a insegurança nas vias. Ela também apontou que a ausência de sinalização pode abrir espaço para abusos na aplicação de penalidades.
O projeto também reforça princípios como legalidade, impessoalidade e proteção à intimidade. A proposta defende que a modernização da fiscalização deve ocorrer de forma equilibrada, respeitando os direitos individuais dos cidadãos.
A matéria começa agora a tramitar na Câmara dos Deputados e deve gerar discussões sobre o uso de novas tecnologias pelo poder público, especialmente na aplicação de sanções administrativas no trânsito.
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