Licença menstrual aprovada câmara: Nova lei concede até dois dias de folga remunerada por mês para trabalhadoras com sintomas incapacitantes.
Em uma decisão que marca um avanço significativo nos direitos das trabalhadoras brasileiras, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que estabelece o direito à licença menstrual remunerada. A medida visa amparar mulheres que enfrentam sintomas graves e debilitantes durante o ciclo.
O texto aprovado garante que a trabalhadora possa se ausentar do emprego por até dois dias consecutivos a cada mês. Isso é especialmente relevante porque a ausência será considerada justificada e remunerada, eliminando a penalização por faltas decorrentes de condições de saúde ligadas ao ciclo menstrual.
Condições e Abrangência da Licença Menstrual
A concessão do benefício está diretamente ligada à comprovação médica da condição.
Laudo Médico: Requisito Obrigatório
Primeiramente, o afastamento só será permitido mediante a apresentação de um laudo médico que ateste a necessidade da licença e comprove a gravidade dos sintomas. O Poder Executivo federal definirá, posteriormente, as regras detalhadas sobre a validade do documento, a forma de apresentação e a periodicidade necessária para a sua renovação, levando em consideração as especificidades de cada área profissional.
Além disso, a proposta abrange uma ampla gama de trabalhadoras. O direito à licença menstrual será válido para:
- Trabalhadoras com carteira assinada (CLT).
- Estagiárias.
- Empregadas domésticas.
Essa abrangência garante que a proteção social alcance diferentes categorias, refletindo a universalidade da necessidade.
O Projeto Segue Agora para o Senado
A versão que ganhou aprovação é um substitutivo da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), unificando diversas propostas, incluindo o Projeto de Lei 1249/22, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
A relatora destacou que cerca de 15% das mulheres sofrem com dores intensas e cólicas severas na região inferior do abdômen. Isso porque, em muitos casos, os sintomas são tão fortes que prejudicam completamente a rotina profissional e pessoal. A licença menstrual aprovada câmara é, portanto, uma resposta legislativa a essa realidade.
Portanto, a proposta altera diretamente três normas fundamentais do direito do trabalho brasileiro:
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificando a seção sobre faltas justificadas.
- Lei do Estágio, para incluir o direito ao afastamento para as estagiárias.
- Lei Complementar 150/15, que trata do trabalho doméstico.
Finalmente, o texto precisa ser aprovado pelo Senado Federal. Após a votação no Senado, a proposta seguirá para a sanção do Presidente da República para que as novas regras entrem em vigor.
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